Lei 1829/2025 – Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE, em conformidade com a Lei Nacional n° 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. 10/04/2025 em Lei Anexos Lei1829.pdf Tamanho de arquivo: 154 KB Leia Mais
Decreto 3981/2025 – Regulamenta a concessão do auxílio-alimentação aos servidores municipais do Poder Executivo. 28/03/2025 em Decreto Anexos Dec3981.pdf Tamanho de arquivo: 94 KB Leia Mais
Lei 1825/2025 – Dispõe sobre: Altera o valor do auxílio alimentação fixado na Resolução nº 001/2024, de 26/02/2024. 27/02/2025 em Lei Anexos Lei1825.pdf Tamanho de arquivo: 137 KB Leia Mais
