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Decreto 3981/2025 – Regulamenta a concessão do auxílio-alimentação aos servidores municipais do Poder Executivo.

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Art. 1º Este decreto regulamenta a concessão de auxílio-alimentação aos servidores municipais do Poder Executivo, instituído pela Lei Municipal nº. 1.826/2025, de 10/03/2025.

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