Lei 1800/2024 – Altera a estrutura do Conselho da Pessoa com Deficiência 20/06/2024 em Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Lei Anexos Lei1800.pdf Tamanho de arquivo: 167 KB Leia Mais
Lei 1800/2024 – Altera a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 20/06/2024 em Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Lei Anexos Lei1800.pdf Tamanho de arquivo: 167 KB Leia Mais
Lei 1732/2022 – Altera o artigo 7º da Lei 1707/2021 10/05/2022 em Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência Anexos Lei1732.pdf Tamanho de arquivo: 656 KB Leia Mais
Lei 1707/2021 – Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 04/11/2021 em Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência Anexos Lei1707.pdf Tamanho de arquivo: 431 KB Leia Mais
