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Inexigibilidade de Licitação

Proc. nº 042/2026 – Inexig. de Licitação nº 010/2026 – Transferência de recursos financeiros pelo Município para execução do Projeto “A importância da APAE na Promoção da Inclusão e da Cidadania das Pessoas com Deficiência: Da Infância ao Longo da Vida”, através da Emenda Parlamentar nº 20254415007

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Proc. nº 037/2026 – Inexig. de Licitação nº 009/2026 – Transferência de recursos financeiros pelo Município objetivando o atendimento de aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) crianças, adolescentes, adultos e melhor idade, com atividades culturais diversas, conforme Plano de Trabalho integrante do presente

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Processo nº 022/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026 – Credenciamento nº 001/2026 – Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural

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Proc. nº 012/2026 – Inexig. de Licitação nº 002/2026 – Transferência de recursos financeiros pelo município objetivando o atendimento de aproximadamente 70 (setenta) usuários, com idades a partir de 03 (três) meses, sem limite para desligamento, voltada ao Serviço de Proteção Social Especial e para a área de Saúde, para as pessoas com deficiência e suas famílias

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