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Lei 1917/2026 – Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção à organização da sociedade civil que especifica.
19/11/2026
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Lei 1916/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Negócio Jurídico Processual e Termo de Transação Individual nos processos judiciais especificados nesta Lei, estabelece condições para composição do débito, concessão de deságio, compensação de créditos, forma de pagamento, constituição de garantias e dá outras providências.
19/11/2026
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Lei 1915/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Marinha do Brasil para o exercício de fiscalização náutica delegada, atende a requisito formal para recebimento de infraestrutura náutica do Estado de São Paulo no Balneário Municipal, reforça a segurança e o desenvolvimento do turismo náutico local, e dá outras providências.
19/11/2026
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Lei 1914/2026 – Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.027.
19/11/2026
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Lei Complementar 76/2026 – Dispõe sobre a alteração do Artigo 5º da Lei Complementar nº 190, de 23 de dezembro de 1993 (Código Tributário do Município de Rosana), adequando os acréscimos legais, as competências integradas e o fluxo de cobrança da Dívida Ativa ao microssistema de direito vigente, em consonância com as Leis Complementares da Reforma Tributária, as diretrizes do Comitê Gestor.
17/11/2026
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