Lei 1800/2024 – Altera a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 20/06/2024 em Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Lei Dispõe sobre: Altera a estrutura do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência instituído pela Lei Municipal 1707/2021. Whatsapp Facebook Linkedin Anexos Lei1800.pdf Tamanho de arquivo: 167 KB