Lei 1732/2022 – Altera o artigo 7º da Lei 1707/2021

Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº. 1.707/2021, de 04/11/2021, que dispõe sobre: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência o Fundo Municipal e dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências do Municipio De Rosana-SP e dá outras providências.