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Alteração

Lei Complementar 76/2026 – Dispõe sobre a alteração do Artigo 5º da Lei Complementar nº 190, de 23 de dezembro de 1993 (Código Tributário do Município de Rosana), adequando os acréscimos legais, as competências integradas e o fluxo de cobrança da Dívida Ativa ao microssistema de direito vigente, em consonância com as Leis Complementares da Reforma Tributária, as diretrizes do Comitê Gestor.

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