Lei 1810/2024 – Altera e insere dispositivos na Lei 1570/2017 de Isenção de IPTU 21/11/2024 em Lei Anexos Lei1810.pdf Tamanho de arquivo: 92 KB Leia Mais
Lei 1732/2022 – Altera o artigo 7º da Lei 1707/2021 10/05/2022 em Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência Anexos Lei1732.pdf Tamanho de arquivo: 656 KB Leia Mais
Lei Complementar 028/2009 – Nova redação ao Artigo 6º da Lei Complementar 027/2009 08/12/2009 em Lei Complementar Anexos LeiC028.pdf Tamanho de arquivo: 94 KB Leia Mais
Lei Complementar 019/2007 – Nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar 018/2006 07/03/2007 em Lei Complementar Anexos LeiC019.pdf Tamanho de arquivo: 109 KB Leia Mais
Lei Complementar 015/2005 – Inclusão de atividade na lista de serviços da Lei Complementar 012/2003 26/09/2005 em Lei Complementar Anexos LeiC015.pdf Tamanho de arquivo: 131 KB Leia Mais
Lei Complementar 013/2004 – Acrecenta o inciso III ao § 4º do artigo 7º da Lei Complementar 012/2003 22/09/2004 em Lei Complementar Anexos LeiC013.pdf Tamanho de arquivo: 87 KB Leia Mais
