Lei 1916/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Negócio Jurídico Processual e Termo de Transação Individual nos processos judiciais especificados nesta Lei, estabelece condições para composição do débito, concessão de deságio, compensação de créditos, forma de pagamento, constituição de garantias e dá outras providências.
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CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DA TRANSAÇÃO
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio do Prefeito Municipal e da Procuradoria-Geral do Município, autorizado a celebrar Negócio Jurídico Processual e Termo de Transação Individual nos autos dos Processos nº 1000607-42.2019.8.26.0515 (Execução Fiscal), nº 1500064-40.2023.8.26.0515(Execução Fiscal), nº 1000323-97.2020.8.26.0515 (Anulatória Fiscal), nº 0000689-17.2024.8.26.0515 (cumprimento de Sentença) e nº 2109035-50.2026.8.26.0000 (agravo de instrumento), em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, visando à composição definitiva dos créditos neles discutidos, com fundamento nos arts. 156, incisos II e III, 170 e 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e no art. 190 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).