Lei 1916/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Negócio Jurídico Processual e Termo de Transação Individual nos processos judiciais especificados nesta Lei, estabelece condições para composição do débito, concessão de deságio, compensação de créditos, forma de pagamento, constituição de garantias e dá outras providências. 19/11/2026 em Lei Anexos Lei1916.pdf Tamanho de arquivo: 237 KB Leia Mais