Decreto 4183/2026 – Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.870/2025, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado à criação de programação orçamentária específica para execução de aditivo contratual de obra visando à construção, adequação e ampliação de unidade de ensino em tempo integral, possibilitando a utilização dos recursos vinculados ao fomento de matrículas da Educação em Tempo Integral – ETI, previsto no âmbito do FUNDEB.