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Lei 1902/2026 – DISPÕE SOBRE: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/06/2026 em Lei

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Lei 1870/2025 – Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.026.

08/12/2025 em Lei

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Lei 1859/2025 – DISPÕE SOBRE: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/11/2025 em Lei

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