Lei 1870/2025 – Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.026.
Artigo 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de ROSANA/SP, para o exercício financeiro de 2026, nos termos do Artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 4320/64, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.026, em R$ 174.000.000,00 (cento e setenta e quatro milhões de reais) compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município;
II – O Orçamento da Seguridade Social.