Lei 1859/2025 – DISPÕE SOBRE: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º             Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2026, compreendendo:

I – As orientações gerais de elaboração e execução;

II – As prioridades e metas operacionais;

III – As metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória sustentável para a dívida municipal;

IV – As alterações na legislação tributária municipal;

V – As disposições relativas à despesa com pessoal;

VI – Outras determinações de gestão financeira.

Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas, de riscos fiscais e o de prioridades operacionais, bem como outros demonstrativos exigidos pelo direito financeiro.