Lei 1859/2025 – DISPÕE SOBRE: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2025 em Lei Anexos Lei1859-1.pdf Tamanho de arquivo: 247 KB Leia Mais
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Lei Complementar 003/1998 – Orçamento-Programa do Exercício de 1999 21/10/1998 em Lei Complementar Anexos LeiC003.pdf Tamanho de arquivo: 265 KB Leia Mais