Decreto 4142/2026 – Concede afastamento sem remuneração (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, Parágrafos 1° ao 2°, inciso II da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014). 05/05/2026 em Decreto Anexos Dec4142.pdf Tamanho de arquivo: 92 KB Leia Mais
