Decreto 4184/2026 – Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, parágrafo 1° ao 4° da Lei Complementar 38/2014, de 06/02/2014).

DECRETA:

Art. 1º              Fica concedido a servidora MARCIA VOSS, Matrícula 154, portadora do RG nº. 13.423.XXX2 e CPF nº. 084.XXX.678.XX, lotada no cargo efetivo de Assistente Social, a prorrogação do afastamento remunerado das atribuições de seu cargo, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no inciso II, do § 2º do artigo 92 c.c art. 84, inciso IV da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014, a contar de 28 de agosto a 11 de setembro de 2026.

Art. 2º              A servidora deverá observar as restrições prevista na norma de regência, bem como comunicar a ocorrência de qualquer circunstância que afaste os requisitos previstos em lei para sua concessão, sob as penas da Lei.

Art. 3º              Todos os documentos comprobatórios dos requisitos autorizativos da concessão do afastamento deverão ficar custodiados junto a pasta da servidora, no Departamento Pessoal.

Art. 4º              Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tornando seus efeitos à contar de 28 de agosto de 2026.