Lei 1901/2026 – “DISPÕE SOBRE: RESTABELECIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS, E SOBRE A ALTERAÇÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE MODIFICAÇÃO DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 12/06/2026 em Lei Anexos Lei1901.pdf Tamanho de arquivo: 196 KB Leia Mais
Decreto 4081/2026 – Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado em Concurso Público e dá outras providências. 04/02/2026 em Decreto Anexos Dec4081.pdf Tamanho de arquivo: 150 KB Leia Mais
