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Decreto 3760/2024 – Regulamenta o procedimento para concessão de acompanhante especializado 05/04/2024 em Decreto Anexos Dec3760.pdf Tamanho de arquivo: 190 KB Leia Mais
Decreto 3729/2024 – Regulamenta o § 1º do Artigo 3º Lei Municipal 1750/2022 05/01/2024 em Decreto Anexos Dec3729.pdf Tamanho de arquivo: 108 KB Leia Mais
Lei Complementar 021/2008 – Regulamenta o § 3º do artigo 38 e § 2º do artigo 79 da Lei Orgânica 09/12/2008 em Lei Complementar Anexos LeiC021.pdf Tamanho de arquivo: 159 KB Leia Mais
