Decreto 4157/2026 – Dispõe sobre a regulamentação da licença por motivo de doença em pessoa da família dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, disciplina o abono de faltas para acompanhamento de dependente menor ou deficiente e dá outras providências.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, mediante requerimento do interessado, atendidas as condições, formalidades e prazos fixados neste Decreto.