Decreto 4157/2026 – Dispõe sobre a regulamentação da licença por motivo de doença em pessoa da família dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, disciplina o abono de faltas para acompanhamento de dependente menor ou deficiente e dá outras providências. 14/07/2026 em Decreto Anexos Dec4157.pdf Tamanho de arquivo: 237 KB Leia Mais
