Lei 1841/2025 – Altera os artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº. 1707/2021, de 04/11/2021 que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 10/06/2025 em Lei Anexos Lei1841.pdf Tamanho de arquivo: 181 KB Leia Mais
Decreto 3990/2025 – Convoca a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. 24/04/2025 em Decreto Anexos Dec3990.pdf Tamanho de arquivo: 171 KB Leia Mais
