Portaria 12/2026 – Instaura processo administrativo disciplinar em face do servidor que especifica.

PORTARIA:

Artigo 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do(a) servidor(a) de matrícula funcional 5762-1, destinado a apurar a eventual prática de infração funcional, sem prejuízo da adequada capitulação jurídica dos fatos no curso da instrução processual.