Lei 1887/2026 – Altera a redação da Lei Municipal nº 1.871/2025 para adequação do prazo de concessão de uso às diretrizes obrigatórias do Termo de Compromisso firmado com o Ministério Público e a CAIXA, e dá outras providências. 18/03/2026 em Lei Anexos Lei1887.pdf Tamanho de arquivo: 95 KB Leia Mais
