Decreto 3961/2025 – Regulamenta a Lei Municipal nº 1818/2024, dispondo sobre o uso de artigos de praia (tendas, gazebos, barracas, cadeiras e guarda-sóis) no balneário municipal e dá outras providências. 25/02/2025 em Decreto Anexos Dec3961.pdf Tamanho de arquivo: 168 KB Dec3961Anexo.pdf Tamanho de arquivo: 316 KB Leia Mais
Lei 1818/2024 – Dispõe sobre: “Institui a proibição de reserva de área na orla da praia com tendas, cadeiras, mesas e guarda-sóis, estabelece regras para o aluguel desses equipamentos e fixa penalidades em caso de descumprimento.” 03/02/2025 em Lei Anexos Lei1818.pdf Tamanho de arquivo: 82 KB Leia Mais
