Prefeitura do Município de Interesse Turístico de Rosana
Decreto 3961/2025 – Regulamenta a Lei Municipal nº 1818/2024, dispondo sobre o uso de artigos de praia (tendas, gazebos, barracas, cadeiras e guarda-sóis) no balneário municipal e dá outras providências.
Art. 1º No balneário Municipal, com fundamento no artigo 78 do CTN, somente serão permitidos o uso de gazebos, barracas e similiares, medindo até 3 mts x 3 mts, em área(s) previamente demarcada(s) e autorizada(s) pela Prefeitura, nos termos do anexo deste decreto.
