Portaria 10/2025 – Nomeia Comissão Municipal de Proteção de Dados – CMPD e adota outras providências. 11/02/2025 em Portaria Anexos Portaria-010-Comissao-Municipal-de-Protecao-de-Dados.pdf Tamanho de arquivo: 173 KB Leia Mais
Decreto 3957/2025 – Dispõe sobre os representantes da Coordenadoria que integrará o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. 11/02/2025 em Decreto Anexos Dec3957.pdf Tamanho de arquivo: 192 KB Leia Mais
