Lei 1818/2024 – Dispõe sobre: “Institui a proibição de reserva de área na orla da praia com tendas, cadeiras, mesas e guarda-sóis, estabelece regras para o aluguel desses equipamentos e fixa penalidades em caso de descumprimento.” 03/02/2025 em Lei Anexos Lei1818.pdf Tamanho de arquivo: 82 KB Leia Mais
