Lei Complementar 017/2006 – Estabelece o Sistema de Evolução Funcional e Plano de Carreira 06/09/2006 em Lei Complementar Anexos LeiC017.pdf Tamanho de arquivo: 848 KB Leia Mais
Lei Complementar 002/1998 – Institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público 03/07/1998 em Lei Complementar Anexos LeiC002.pdf Tamanho de arquivo: 2 MB Leia Mais
