Decreto 4140/2026 – Dispõe sobre a regulamentação da Licença Médica para tratamento de saúde dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências. 15/04/2026 em Decreto Anexos Dec4140.pdf Tamanho de arquivo: 213 KB Leia Mais
Decreto 4124/2026 – Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014). 26/03/2026 em Decreto Anexos Dec4124.pdf Tamanho de arquivo: 91 KB Leia Mais
Decreto 4123/2026 – Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014). 26/03/2026 em Decreto Anexos Dec4123.pdf Tamanho de arquivo: 91 KB Leia Mais
Decreto 4063/2025 – Regulamenta a conversão de licença-prêmio em pecúnia, e dá outras providências. 09/12/2025 em Decreto Anexos Dec4063.pdf Tamanho de arquivo: 162 KB Leia Mais
