Decreto 4140/2026 – Dispõe sobre a regulamentação da Licença Médica para tratamento de saúde dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º                  As licenças médicas para tratamento de saúde serão concedidas aos servidores mediante apresentação de atestado médico, atendidas as condições, as formalidades e os prazos fixados neste Decreto, até o limite de 15 (quinze) dias, contínuos ou não.