Portaria 36/2025 – Dispõe sobre: Regulamenta o § 2º do art. 3º do Decreto Nº. 3.825/2024, de 04/06/2024 nomeando a Comissão Municipal de Avaliação Mercadológica de Imóveis e dá outras providências. 26/06/2025 em Portaria Anexos Portaria-036-Comissao-Municipal-de-avaliacao-mercadologica-de-imoveis.pdf Tamanho de arquivo: 148 KB Leia Mais
Decreto 3825/2024 – Dispõe sobre a aplicação de ITBI 04/06/2024 em Decreto Anexos Dec3825.pdf Tamanho de arquivo: 66 KB Leia Mais
