Decreto 3998/2025 – Regulamenta o Programa “Construindo Futuro”, instituído pela Lei Municipal nº 1.614/2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 1.834/2025 e dá outras providências. 21/05/2025 em Decreto Anexos Dec3998.pdf Tamanho de arquivo: 251 KB Leia Mais
