Decreto 3998/2025 – Regulamenta o Programa “Construindo Futuro”, instituído pela Lei Municipal nº 1.614/2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 1.834/2025 e dá outras providências.

DECRETA:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º                  Fica regulamentado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Programa “Construindo Futuro”, de caráter formativo destinado à qualificação de cidadãos de baixa renda em situação de vulnerabilidade social, com vistas à inclusão produtiva, geração de renda e ocupação.