Lei 1854/2025 – Dispõe sobre: Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de Ensino Infantil e Fundamental de Rosana – SP. 14/10/2025 em Lei Anexos Lei1854.pdf Tamanho de arquivo: 164 KB Leia Mais
Lei 1844/2025 – Dispõe sobre as diretrizes da Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Município de Rosana e dá outras providências. 26/06/2025 em Lei Anexos Lei1844.pdf Tamanho de arquivo: 102 KB Leia Mais
