Lei 1860/2025 – Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI e dá outras providências. 25/11/2025 em Lei Anexos Lei1860.pdf Tamanho de arquivo: 176 KB Leia Mais
Portaria 44/2025 – Dispõe sobre Marco Temporal para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. 30/07/2025 em Portaria Anexos Portaria-044-Marco-Temporal-Saneamento-basico-PMSB-primeira-revisao.pdf Tamanho de arquivo: 100 KB Leia Mais
