Decreto 4122/2026 – Homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º                 Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, aprovado pelo colegiado em reunião realizada em 12 de fevereiro de 2026.

Art. 2º                 O Regimento Interno referido no artigo anterior passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto, disciplinando a organização, o funcionamento, as competências e os procedimentos de deliberação do Conselho Gestor do FMSAI.