Lei 1860/2025 – Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI e dá outras providências. 25/11/2025 em Lei Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no Município. Whatsapp Facebook Linkedin Anexos Lei1860.pdf Tamanho de arquivo: 176 KB
