Decreto 3979/2025 – Constitui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações e designa os seus membros, bem como os responsáveis pelo SIC e a Autoridade de monitoramento e os suplentes no âmbito do Executivo Municipal e dá outras providências. 28/03/2025 em Decreto Anexos Dec3979.pdf Tamanho de arquivo: 198 KB Leia Mais
