Prefeitura do Município de Interesse Turístico de Rosana
Decreto 3979/2025 – Constitui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações e designa os seus membros, bem como os responsáveis pelo SIC e a Autoridade de monitoramento e os suplentes no âmbito do Executivo Municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações no âmbito do Poder Executivo municipal tendo como atribuição decidir sobre o tratamento e classificação de informação sigilosa.
