Decreto 4152/2026 – Medidas de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal conforme art. 167-A da Constituição Federal, e dá outras providências. 12/06/2026 em Decreto Anexos Dec4152.pdf Tamanho de arquivo: 206 KB Leia Mais
Decreto 3753/2024 – Estabelece medidas visando contenção de despesas na Administração Pública 19/03/2024 em Decreto Anexos Dec3753.pdf Tamanho de arquivo: 174 KB Leia Mais
