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Lei 1568/2017 – Criação do COMTUR — Conselho Municipal de Turismo 21/12/2017 em Conselho de Turismo Anexos Lei1568.pdf Tamanho de arquivo: 607 KB Leia Mais
Lei 1373/2013 – Nova redação ao Artigo 3º da Lei 312/1995 19/06/2013 em Conselho de Assistência Social Anexos Lei1373.pdf Tamanho de arquivo: 135 KB Leia Mais
