Ir para o conteúdo Pular para a navegação principal Pular para o rodapé

Decreto 4194/2026 – Dispoe sobre Medidas de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal conforme art. 167-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Loading

DECRETA:

 

Art. 1º                      O contingenciamento de Gastos com Despesas Correntes, do Poder Executivo, com o objetivo de adequar o percentual fixado pelo Art. 167-A da Constituição Federal, a fim de mitigar os impactos econômicos e financeiros no orçamento vigente.

 

Art. 2º                      As secretarias, subsecretarias e órgãos da Administração direta e indireta do Poder Executivo, independentemente de outras medidas a serem adotadas com o objetivo de redução de despesas, deverão revisar as despesas programadas de acordo com as diretrizes deste Decreto.

 

Parágrafo único. Na adoção das medidas restritivas e de revisão das despesas, deve-se priorizar a continuidade de serviços essenciais.

Anexos

Voltar ao Topo
Pular para o conteúdo