Decreto 4194/2026 – Dispoe sobre Medidas de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal conforme art. 167-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
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DECRETA:
Art. 1º O contingenciamento de Gastos com Despesas Correntes, do Poder Executivo, com o objetivo de adequar o percentual fixado pelo Art. 167-A da Constituição Federal, a fim de mitigar os impactos econômicos e financeiros no orçamento vigente.
Art. 2º As secretarias, subsecretarias e órgãos da Administração direta e indireta do Poder Executivo, independentemente de outras medidas a serem adotadas com o objetivo de redução de despesas, deverão revisar as despesas programadas de acordo com as diretrizes deste Decreto.
Parágrafo único. Na adoção das medidas restritivas e de revisão das despesas, deve-se priorizar a continuidade de serviços essenciais.