Lei 1878/2026 – Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.676, de 25 de março de 2020, e nº 1.820, de 17 de janeiro de 2025, e revoga dispositivos em cumprimento à decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, e dá outras providências. 23/02/2026 em Lei Anexos Lei1878.pdf Tamanho de arquivo: 198 KB Leia Mais
Lei 1855/2025 – Dispõe sobre: Veda a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Rosana-SP, e dá outras providências. 14/10/2025 em Lei Anexos Lei1855.pdf Tamanho de arquivo: 163 KB Leia Mais
