Lei Complementar 74/2026 – Altera a Lei Complementar nº 40, de 1º de julho de 2014, promovendo a adequação das normas de parcelamento aos padrões nacionais adotando a Selic como critério de atualização, observadas as particularidades e o perfil dos contribuintes locais, bem como os ajustes decorrentes da implementação do novo Código do Contribuinte. 22/10/2026 em Lei Complementar Anexos Lei_Complementar-74_2026-Altera-Lei-Complementar-40_2014.pdf Tamanho de arquivo: 213 KB Leia Mais
