Decreto 4079/2026 – Fixa o teto das Obrigações de Pequeno Valor para o exercício de 2026, nos termos da Lei Municipal nº. 1.387/2013. 23/01/2026 em Decreto Anexos Dec4079.pdf Tamanho de arquivo: 94 KB Leia Mais
Decreto 3948/2025 – Fixa o teto das obrigações de pequeno valor para o exercício de 2025. 27/01/2025 em Decreto Anexos Dec3948.pdf Tamanho de arquivo: 94 KB Leia Mais
