Decreto 3948/2025 – Fixa o teto das obrigações de pequeno valor para o exercício de 2025. 27/01/2025 em Decreto Art. 1º É fixado em R$ 9.894,03 (nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e três centavos) o teto das obrigações de pequeno valor para exercício financeiro de 2025. Whatsapp Facebook Linkedin Anexos Dec3948.pdf Tamanho de arquivo: 94 KB