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Decreto 3948/2025 – Fixa o teto das obrigações de pequeno valor para o exercício de 2025.

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Art. 1º            É fixado em R$ 9.894,03 (nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e três centavos) o teto das obrigações de pequeno valor para exercício financeiro de 2025.

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