Decreto 4015/2025 – Altera o disposto no art. 4º do Decreto Municipal nº 3.662/23, 01/11/2023 e dá outras providências. 01/07/2025 em Decreto Anexos Dec4015.pdf Tamanho de arquivo: 86 KB Leia Mais
Decreto 3948/2025 – Fixa o teto das obrigações de pequeno valor para o exercício de 2025. 27/01/2025 em Decreto Anexos Dec3948.pdf Tamanho de arquivo: 94 KB Leia Mais
