Decreto 4202/2026 – Altera o Decreto Municipal nº 3.492/2022 de 26/07/2022 que: Dispõe sobre a instituição do Núcleo Gestor para fins de revisão do Plano Diretor Participativo e dá outras providências. 03/11/2026 em Decreto Anexos Dec4202.pdf Tamanho de arquivo: 210 KB Leia Mais