Decreto 4200/2026 – Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Rosana, consolida e atualiza suas diretrizes, revoga o Decreto Municipal nº 3.675, de 6 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

DECRETA:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º                 Este Decreto atualiza e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Rosana, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, originalmente instituída pelo Decreto Municipal nº 3.675, de 6 de dezembro de 2023, passando a reger-se pelas disposições deste Decreto e pelas normas nacionais aplicáveis.